Direito Constitucional - República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito

Isto significa que é Estado de Direito:

• Todos estão submetidos às leis elaboradas pelos representantes do povo, inclusive o próprio Estado;
• Os poderes do Estado (executivo, legislativo e judiciário) estão divididos e exercem mutuamente controle entre si;
• Os direitos e garantias individuais são solenemente enunciados.

E Estado Democrático:

• Fundado no principio da soberania popular, ou seja, o povo possui participação efetiva e operante nas decisões do governo.
• Fundado na ideia da defesa dos direitos sociais, ou seja, busca de superação das desigualdades e realização da justiça social;
• Pluralidade partidária, ou seja, vários partidos políticos.