É o que possui o chefe do executivo da União, Estados e dos Municípios para editar normas complementares à lei (decretos), para sua fiel execução.
Estes decretos visam dar aplicabilidade a lei, pois ela, muitas vezes, necessita de edição de atos complementares por parte do Poder Executivo para que sejam aplicáveis.
O poder normativo também é encontrado nas resoluções, portarias, deliberações, e instruções emanadas por outras autoridades que não seja o chefe do executivo.
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