Direito Constitucional - Crimes de Responsabilidade do Presidente da República

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:   
 
I - a existência da União;   
 
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;   
 
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;   
 
IV - a segurança interna do País;   
 
V - a probidade na administração;   
 
VI - a lei orçamentária;   
 
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.   
 
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. 


Fonte: Constituição Federal Artigo 85º